Nesta terça-feira (18), foi publicada no Diário Oficial a Portaria RFB Nº 427, que estabelece a criação do Grupo de Trabalho de Criptoativos (GT Criptoativos). Este grupo tem como objetivo reforçar a conformidade tributária das exchanges de criptomoedas que operam no Brasil.
Objetivos e Atividades do GT Criptoativos
De acordo com a portaria, o GT Criptoativos terá diversas responsabilidades, incluindo:
- Reuniões com instituições de pagamento: O grupo realizará reuniões com prestadores de serviços de pagamento no país que colaboram com exchanges internacionais. O objetivo é compreender os modelos de negócios dessas instituições e garantir a conformidade tributária.
- Orientação sobre obrigações tributárias: O GT Criptoativos fornecerá orientação às exchanges sobre o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.
- Captação de informações: Haverá um esforço para estruturar a coleta de informações sobre depositantes e sacadores das contas dessas instituições.
- Estratégias de atuação: O grupo também desenvolverá estratégias para lidar com instituições que não cumpram suas obrigações tributárias.
Foco na Regularização e Transparência
A Receita Federal está ampliando sua fiscalização para incluir corretoras estrangeiras que operam no país. Assim como as corretoras nacionais, as internacionais, como Binance, OKX, Gate.io, Bybit, entre outras, deverão reportar dados dos usuários, incluindo saldos e ativos negociados.
Lei das Offshores e Conformidade
Este movimento da Receita Federal está em consonância com a Lei 14.754, conhecida como Lei das Offshores. O artigo 44 dessa lei exige que empresas operando no Brasil com ativos virtuais, independentemente de seu domicílio, forneçam informações periódicas sobre suas atividades e clientes à Receita Federal (RFB) e ao COAF.
Coleta de Dados dos Usuários
Conforme a portaria, as corretoras internacionais devem reportar à Receita Federal dados sobre quem realiza depósitos e saques. Esta medida visa garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais e fornecer à Receita as informações necessárias para a fiscalização tributária.
Grupo de Trabalho Especializado
Para assegurar a implementação eficaz da norma, a Receita Federal criou o GT Criptoativos. Este grupo especializado ajudará as empresas a entender e cumprir suas obrigações tributárias e organizará a coleta de dados sobre transações. Além disso, o grupo desenvolverá estratégias para lidar com empresas que não estiverem em conformidade com as regras.
Com estas medidas, a Receita Federal busca aumentar a transparência e a regulamentação no mercado de criptomoedas, assegurando que todas as transações estejam de acordo com as obrigações fiscais vigentes no Brasil.
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